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Questão 747528 · 37ª da prova

Unesc 2026 – Câmara de Morro da Fumaça - SC – Contador: Princípios Gerais de Direito Financeiro

Banca
Unesc
Órgão
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Princípios Gerais de Direito Financeiro · O Orçamento: Aspectos Gerais · Princípios orçamentários
Os princípios orçamentários estabelecem as diretrizes fundamentais para elaboração, aprovação e execução do orçamento público, garantindo transparência e racionalidade na gestão dos recursos. Sobre os princípios orçamentários e seus fundamentos, analise as afirmativas a seguir.
I.O princípio da exclusividade veda que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha dispositivos estranhos à fixação da despesa e à previsão da receita admitindo a inclusão de matéria legislativa de conteúdo tributário no texto da lei orçamentária.
II.O princípio da anualidade determina que o orçamento público deve englobar os planos e programas de governo de todos os exercícios futuros, consolidando o planejamento plurianual na lei orçamentária de cada exercício.
III.O princípio do equilíbrio orçamentário preconiza que o montante das despesas autorizadas não deve ser superior ao total das receitas estimadas, buscando a harmonia entre os ingressos e os dispêndios públicos no exercício.
Está CORRETO o que se afirma em:
  1. A
    III apenas.
  2. B
    I apenas.
  3. C
    II e III apenas.
  4. D
    I e III apenas.
  5. E
    I, II e III.

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