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Questão 747131 · 25ª da prova

UFLA 2026 – UFLA – Bibliotecário: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
UFLA
Órgão
UFLA
Ano
2026
Cargo
Bibliotecário, Engenheiro civil, Médico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Disposições gerais da Improbidade Administrativa · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Sobre o âmbito de incidência da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA: 
  1. A
    Os sócios e diretores de pessoa jurídica de direito privado respondem objetivamente pelos atos de improbidade imputados à pessoa jurídica.
  2. B
    Ato de improbidade administrativa se configura como a conduta culposa do agente público que cause lesão ao erário, ainda que ausente a intenção de alcançar resultado ilícito.
  3. C
    O particular que induz ou concorre dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa submete-se às disposições da Lei nº 8.429/1992.
  4. D
    Ainda que não haja repercussão sobre os cofres públicos, os atos de improbidade praticados contra entidade privada custeada pelo erário sujeitam-se à Lei nº 8.429/1992, com ressarcimento integral dos prejúizos.

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