Questão 747131 · 25ª da prova
UFLA 2026 – UFLA – Bibliotecário: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- UFLA
- Órgão
- UFLA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Bibliotecário, Engenheiro civil, Médico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Disposições gerais da Improbidade Administrativa · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Sobre o âmbito de incidência da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº
14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA:
- AOs sócios e diretores de pessoa jurídica de direito privado respondem objetivamente pelos atos de improbidade imputados à pessoa jurídica.
- BAto de improbidade administrativa se configura como a conduta culposa do agente público que cause lesão ao erário, ainda que ausente a intenção de alcançar resultado ilícito.
- CO particular que induz ou concorre dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa submete-se às disposições da Lei nº 8.429/1992.
- DAinda que não haja repercussão sobre os cofres públicos, os atos de improbidade praticados contra entidade privada custeada pelo erário sujeitam-se à Lei nº 8.429/1992, com ressarcimento integral dos prejúizos.