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Questão 747128 · 22ª da prova

UFLA 2026 – UFLA – Bibliotecário: Atos administrativos

Banca
UFLA
Órgão
UFLA
Ano
2026
Cargo
Bibliotecário, Engenheiro civil, Médico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Teoria das nulidades · Extinção dos atos administrativos
Segundo a Lei nº 9.784/1999, no que tange à anulação, à revogação e à convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA: 
  1. A
    A revogação de atos administrativos que ocorre em razão de vício de legalidade produz efeitos retroativos.
  2. B
    O direito de anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis aos destinatários é imprescritível, ainda que não haja má-fé.
  3. C
    Os atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis devem ser anulados, ainda que não causem prejuízo ao interesse público ou a terceiros.
  4. D
    A Administração deve anular os atos administrativos ilegais e pode revogar atos válidos por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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