Questão 747128 · 22ª da prova
UFLA 2026 – UFLA – Bibliotecário: Atos administrativos
- Banca
- UFLA
- Órgão
- UFLA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Bibliotecário, Engenheiro civil, Médico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Teoria das nulidades · Extinção dos atos administrativos
Segundo a Lei nº 9.784/1999, no que tange à anulação, à revogação e à convalidação dos atos
administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
- AA revogação de atos administrativos que ocorre em razão de vício de legalidade produz efeitos retroativos.
- BO direito de anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis aos destinatários é imprescritível, ainda que não haja má-fé.
- COs atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis devem ser anulados, ainda que não causem prejuízo ao interesse público ou a terceiros.
- DA Administração deve anular os atos administrativos ilegais e pode revogar atos válidos por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.