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Questão 747127 · 21ª da prova

UFLA 2026 – UFLA – Bibliotecário: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
UFLA
Órgão
UFLA
Ano
2026
Cargo
Bibliotecário, Engenheiro civil, Médico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, no que se refere à competência no processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA: 
  1. A
    A competência pode ser renunciada pelo órgão administrativo, quando houver justificativa de conveniência e oportunidade.
  2. B
    A avocação de competência é admitida de forma permanente, quando houver interesse da Administração.
  3. C
    Na ausência de impedimento legal, a delegação de competência pode ocorrer entre órgãos ou titulares, ainda que não exista relação de hierarquia entre eles.
  4. D
    Na ausência de previsão legal específica, o processo administrativo deve ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico.

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