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Questão 746119 · 18ª da prova

Instituto Access 2026 – UFFS – Técnico de enfermagem: A Despesa Pública

Banca
Instituto Access
Órgão
UFFS
Ano
2026
Cargo
Técnico de enfermagem
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Despesa Pública · Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
Durante análise da execução orçamentária em um órgão da Administração Pública, a unidade de controle interno identificou indícios de que as despesas com pessoal poderiam ultrapassar os limites legais estabelecidos. Diante desse cenário, a equipe técnica elaborou relatório alertando o gestor sobre os riscos de descumprimento das normas fiscais e a necessidade de adoção de medidas corretivas. A discussão concentrou-se nas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto ao controle de gastos, à transparência e à prestação de contas.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    A Lei de Responsabilidade Fiscal dispensa a publicação de relatórios fiscais periódicos pelos entes públicos.
  2. B
    A Lei de Responsabilidade Fiscal não trata de controle e fiscalização das contas públicas.
  3. C
    A Lei de Responsabilidade Fiscal permite aumento de despesas sem previsão orçamentária em situações administrativas.
  4. D
    A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica à União, restringindo-se apenas a estados e municípios.
  5. E
    A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para despesas com pessoal e exige transparência na gestão fiscal.

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