Questão 74609 · 37ª da prova
FCC 2025 – TRT - 2ª REGIÃO (SP) – Técnico Judiciário - Administrativo: Princípios Gerais de Direito Financeiro
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico Judiciário - Administrativo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Princípios Gerais de Direito Financeiro · O Orçamento: Aspectos Gerais
O princípio orçamentário da unidade corresponde
- Ao impedimento para o Poder Executivo de realizar qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização legislativa.
- Bao dever de elaboração de orçamento para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, mesmo que em peças autônomas de receitas e despesas.
- Cà coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada.
- Dà ideia de orçamento que deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado em sistema de união, independentemente do número de peça orçamentária.
- Eà existência de apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas.