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Questão 746051 · 20ª da prova

Instituto Access 2026 – UFFS – Tecnólogo - Química: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
Instituto Access
Órgão
UFFS
Ano
2026
Cargo
Tecnólogo - Química
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Em determinado órgão público, foi instaurado procedimento para apurar possível ato de improbidade administrativa consistente no enriquecimento ilícito de agente público. A comissão processante analisou os elementos probatórios e discutiu a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e as respectivas sanções, considerando as alterações legislativas recentes.
Assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    A ação de improbidade pode ser proposta por qualquer cidadão, independentemente de legitimidade específica.
  2. B
    O enriquecimento ilícito configura-se mesmo quando não houver obtenção de vantagem patrimonial indevida.
  3. C
    A improbidade administrativa admite responsabilização objetiva, independentemente de comprovação de elemento subjetivo.
  4. D
    O ato de improbidade por enriquecimento ilícito exige dolo do agente, sendo vedada a responsabilização por culpa.
  5. E
    As sanções por improbidade administrativa são aplicadas exclusivamente na esfera administrativa, sem intervenção judicial.

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