Questão 746051 · 20ª da prova
Instituto Access 2026 – UFFS – Tecnólogo - Química: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UFFS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Tecnólogo - Química
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Em determinado órgão público, foi instaurado
procedimento para apurar possível ato de improbidade
administrativa consistente no enriquecimento ilícito de
agente público. A comissão processante analisou os
elementos probatórios e discutiu a aplicação das
sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, que dispõe
sobre os atos de improbidade administrativa e as
respectivas sanções, considerando as alterações
legislativas recentes.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
- AA ação de improbidade pode ser proposta por qualquer cidadão, independentemente de legitimidade específica.
- BO enriquecimento ilícito configura-se mesmo quando não houver obtenção de vantagem patrimonial indevida.
- CA improbidade administrativa admite responsabilização objetiva, independentemente de comprovação de elemento subjetivo.
- DO ato de improbidade por enriquecimento ilícito exige dolo do agente, sendo vedada a responsabilização por culpa.
- EAs sanções por improbidade administrativa são aplicadas exclusivamente na esfera administrativa, sem intervenção judicial.