Questão 74604 · 32ª da prova
FCC 2025 – TRT - 2ª REGIÃO (SP) – Técnico Judiciário - Administrativo: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico Judiciário - Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
A propósito do regime de pagamentos nos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 preceitua:
- AHavendo controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento.
- BÉ vedado o pagamento antecipado, exceto em contratos de obra pública, sendo a antecipação limitada a 5% do valor da contratação.
- CO pagamento deve ser realizado exclusivamente após o recebimento definitivo e integral do objeto contratual.
- DPor força do principio da vinculação ao edital, a forma de pagamento prevista no instrumento convocatório é imodificável.
- ENos contratos decorrentes de licitação internacional, os pagamentos do contratado serão feitos obrigatoriamente em moeda nacional, independentemente de sua nacionalidade.