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Questão 74604 · 32ª da prova

FCC 2025 – TRT - 2ª REGIÃO (SP) – Técnico Judiciário - Administrativo: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Banca
FCC
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2025
Cargo
Técnico Judiciário - Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
A propósito do regime de pagamentos nos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 preceitua:
  1. A
    Havendo controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento.
  2. B
    É vedado o pagamento antecipado, exceto em contratos de obra pública, sendo a antecipação limitada a 5% do valor da contratação.
  3. C
    O pagamento deve ser realizado exclusivamente após o recebimento definitivo e integral do objeto contratual.
  4. D
    Por força do principio da vinculação ao edital, a forma de pagamento prevista no instrumento convocatório é imodificável.
  5. E
    Nos contratos decorrentes de licitação internacional, os pagamentos do contratado serão feitos obrigatoriamente em moeda nacional, independentemente de sua nacionalidade.

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