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Questão 74603 · 31ª da prova

FCC 2025 – TRT - 2ª REGIÃO (SP) – Técnico Judiciário - Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
FCC
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2025
Cargo
Técnico Judiciário - Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
A propósito da intimação dos atos do processo administrativo, a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo) prescreve:
  1. A
    No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de edital publicado em jornal de circulação local.
  2. B
    O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito, salvo na hipótese de direitos disponíveis.
  3. C
    A intimação deverá observara antecedência mínima de 10 dias quanto à data de comparecimento.
  4. D
    As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
  5. E
    É dispensada a intimação quando o interessado for servidor do órgão condutor do processo administrativo.

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