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Questão 745866 · 15ª da prova

Instituto Access 2026 – UFFS – Técnico de Laboratório - Biologia: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
Instituto Access
Órgão
UFFS
Ano
2026
Cargo
Técnico de Laboratório - Biologia
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
No setor de atendimento ao cidadão de um órgão federal, foi protocolado pedido de acesso a documentos administrativos referentes a contratos públicos firmados nos últimos anos. O requerimento foi inicialmente indeferido sem apresentação de fundamentação específica, o que motivou a intervenção da autoridade superior para reavaliação do caso. Durante a análise, a equipe técnica foi orientada a observar os princípios e regras estabelecidos na legislação de acesso à informação, especialmente quanto à publicidade dos atos administrativos e às hipóteses legais de restrição de acesso.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    A negativa de acesso à informação pode ocorrer sem motivação expressa quando houver risco potencial à administração pública.
  2. B
    Informações poderão ser classificadas como sigilosas independentemente de motivação formal, desde que envolvam interesse público relevante.
  3. C
    O acesso à informação depende, como regra, da demonstração de interesse legítimo pelo requerente.
  4. D
    O acesso à informação é a regra geral, sendo o sigilo admitido apenas quando houver justificativa legal adequada.
  5. E
    A Lei de Acesso à Informação aplica-se apenas à Administração direta, não alcançando entidades da Administração indireta.

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