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Questão 745065 · 54ª da prova

Quadrix 2026 – CREFITO 17ª Região – Auxiliar administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
Quadrix
Órgão
CREFITO 17ª Região
Ano
2026
Cargo
Auxiliar administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Disposições gerais da Improbidade Administrativa

Quanto à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir.


A Lei nº 8.429/1992 restringe o polo passivo das ações de improbidade administrativa aos servidores públicos efetivos, excluindo de seu âmbito de incidência os agentes políticos, os empregados de entidades paraestatais e os particulares que colaborem com o ato ímprobo.

  1. Certo
  2. Errado

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