Questão 745065 · 54ª da prova
Quadrix 2026 – CREFITO 17ª Região – Auxiliar administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFITO 17ª Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Disposições gerais da Improbidade Administrativa
Quanto à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A Lei nº 8.429/1992 restringe o polo passivo das ações de improbidade administrativa aos servidores públicos efetivos, excluindo de seu âmbito de incidência os agentes políticos, os empregados de entidades paraestatais e os particulares que colaborem com o ato ímprobo.
- Certo
- Errado