Questão 74395 · 63ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: Ordem Social
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Ordem Social · Saúde
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu limites mínimos
orçamentários a serem aplicados em Ações e Serviços Públicos de
Saúde (ASPS).
Considerando essas disposições constitucionais e suas regulamentações, assinale a afirmativa correta.
Considerando essas disposições constitucionais e suas regulamentações, assinale a afirmativa correta.
- AA União deve aplicar no mínimo 12% da receita corrente líquida (RCL) apurada no exercício financeiro das ASPS.
- BOs percentuais mínimos constitucionais para financiamento da saúde sempre foram calculados com base na RCL.
- CA Emenda Constitucional nº 95/2016, conhecida como “Teto de Gastos”, restringia a ampliação das despesas do Poder Executivo Federal.
- DA dotação orçamentária aprovada para ASPS, estabelecida pela Lei nº 14.822/2024 (LOA 2024), não atingiu ao montante da RCL de referência para a PLOA 2024.
- EA Constituição define que o piso da saúde deve ser contabilizado com base na RCL efetivamente apurada no exercício, valor que permanece estável ao longo do ano.