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Questão 74381 · 49ª da prova

FGV 2025 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado
Com base no artigo 30 da Constituição Federal de 1988, avalie as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F) quanto às competências dos Municípios.

( ) Legislar sobre assuntos de interesse local.
( ) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
( ) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal.
( ) Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

As afirmativas são, na ordem apresentada:
  1. A
    V – V – V – V.
  2. B
    V – V – V – F.
  3. C
    V – V – F – V.
  4. D
    V – F – F – V.
  5. E
    V – F – V – V.

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