Questão 74201 · 29ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Gestão - Administrador: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista de Gestão - Administrador
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
O Município Alfa, no processo de gestão e governança de dados
pessoais dos usuários de determinado serviço público específico e
divisível, estruturou um novo sistema informatizado que permitiu
que esses dados fossem livremente acessados pela internet, o que
gerou grande discussão em relação à sua compatibilidade com a
Lei nº 13.709/2018 e às possíveis consequências dessa conduta.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que, na situação descrita:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que, na situação descrita:
- Aapesar da ilicitude da conduta, a atuação das estruturas estatais de poder não está sujeita à fiscalização da autoridade nacional.
- Bo fornecimento de dados pessoais configura situação de tratamento, que pode ser realizado caso não haja negativa expressa dos titulares.
- Ca autoridade nacional pode enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação no âmbito do Município Alfa, mas não pode aplicar a sanção de multa.
- Da autoridade nacional, no exercício do seu poder sancionador, pode aplicar multa ao gestor responsável pela liberação dos dados, a ser subsidiariamente arcada por Alfa.
- Ea autoridade nacional pode expedir recomendações e normas de caráter geral, mas não lhe compete emitir parecer técnico em relação ao cumprimento da Lei nº 13.709/2018, considerando a autonomia política de Alfa.