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Questão 740238 · 27ª da prova

OBJETIVA 2026 – CONSISA VRT - RS – Agente Administrativo: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
OBJETIVA
Órgão
CONSISA VRT - RS
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa CORRETA.
  1. A
    As entidades privadas submetem-se integralmente ao regime da lei, independentemente da origem dos recursos que administram.
  2. B
    A incidência da lei sobre entidades privadas depende da existência de vínculo contratual permanente com a Administração Pública.
  3. C
    As entidades privadas ficam submetidas ao dever de transparência apenas quanto às suas atividades internas.
  4. D
    As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse público submetem-se, no que couber, às disposições da lei.

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