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Questão 74009 · 77ª da prova

FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Competência Tributária

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Cargo
Analista de Controle Externo
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Competência Tributária · Tributos Municipais
Durante fiscalização municipal, foi lavrado auto de infração contra sociedade de advogados estabelecida na capital do Estado X, sob o argumento de que ela não se enquadrava nos critérios exigidos pela legislação local para usufruir do regime de recolhimento fixo do ISS com base em alíquotas anuais. A sociedade impugnou o auto, sustentando que a lei municipal contrariava norma nacional sobre o tema.
Com base na legislação e jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A lei municipal pode impor condições adicionais ao regime de tributação fixa de sociedades uniprofissionais, desde que não altere a base de cálculo do ISS.
  2. B
    Os municípios possuem competência plena para regular o ISS das sociedades profissionais, ainda que contrariando normas gerais federais.
  3. C
    A instituição de regimes especiais de tributação fixa para sociedades de profissionais liberais depende de autorização expressa da Constituição Federal.
  4. D
    A lei municipal que estabelece impeditivos ao regime de tributação fixa do ISS para sociedades de advogados, contrariando norma geral prevista em lei complementar nacional, é inconstitucional.
  5. E
    A uniformidade de tratamento tributário do ISS entre sociedades de advogados é assegurada por decisão administrativa local, não exigindo previsão legal.

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