Questão 74009 · 77ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Competência Tributária
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista de Controle Externo
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Competência Tributária · Tributos Municipais
Durante fiscalização municipal, foi lavrado auto de infração contra
sociedade de advogados estabelecida na capital do Estado X, sob
o argumento de que ela não se enquadrava nos critérios exigidos
pela legislação local para usufruir do regime de recolhimento fixo
do ISS com base em alíquotas anuais. A sociedade impugnou o
auto, sustentando que a lei municipal contrariava norma nacional
sobre o tema.
Com base na legislação e jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Com base na legislação e jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- AA lei municipal pode impor condições adicionais ao regime de tributação fixa de sociedades uniprofissionais, desde que não altere a base de cálculo do ISS.
- BOs municípios possuem competência plena para regular o ISS das sociedades profissionais, ainda que contrariando normas gerais federais.
- CA instituição de regimes especiais de tributação fixa para sociedades de profissionais liberais depende de autorização expressa da Constituição Federal.
- DA lei municipal que estabelece impeditivos ao regime de tributação fixa do ISS para sociedades de advogados, contrariando norma geral prevista em lei complementar nacional, é inconstitucional.
- EA uniformidade de tratamento tributário do ISS entre sociedades de advogados é assegurada por decisão administrativa local, não exigindo previsão legal.