Questão 74004 · 72ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista de Controle Externo
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Durante o processo de elaboração da proposta orçamentária
anual, o Poder Executivo estadual previu uma significativa
renúncia de receitas decorrente da ampliação de benefícios fiscais
concedidos a determinados setores econômicos. Foi demonstrado
que a renúncia de receita foi acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício e nos dois
seguintes, atendendo ao disposto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO); que a renúncia foi considerada na estimativa
de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA); e que a referida
renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas na
LDO.
Ainda assim, o Ministério Público estadual questionou a legalidade da renúncia, argumentando que ela não foi acompanhada de medidas compensatórias.
Considerando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre renúncia de receita, assinale a afirmativa correta:
Ainda assim, o Ministério Público estadual questionou a legalidade da renúncia, argumentando que ela não foi acompanhada de medidas compensatórias.
Considerando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre renúncia de receita, assinale a afirmativa correta:
- AA concessão da renúncia é válida, pois foi considerada na estimativa de receita da LOA e demonstrado que não compromete as metas fiscais da LDO, ainda que não haja medidas compensatórias.
- BA ausência de medidas compensatórias invalida a renúncia, mesmo que ela tenha sido prevista na LOA e compatibilizada com a LDO.
- CA concessão de renúncia de receita depende apenas de previsão na LOA, sendo dispensada a compatibilidade com a LDO.
- DA validade da renúncia depende exclusivamente da autorização legislativa, prescindindo de análise técnica orçamentária.
- EA concessão de benefícios fiscais, mesmo com previsão na LOA, só é admitida após aprovação prévia do Senado Federal.