Questão 739750 · 49ª da prova
FUNDATEC 2026 – CRP 7ª Região RS – Relações Públicas: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CRP 7ª Região RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Relações Públicas
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 · Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP
No contexto da comunicação institucional no setor público, a Lei de Acesso à
Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados estabelecem princípios que impactam diretamente a
gestão das informações organizacionais. A relação entre essas duas legislações caracteriza-se pelo(a):
- AIncompatibilidade normativa entre os princípios de transparência e privacidade.
- BPrevalência da proteção de dados pessoais sobre o direito de acesso à informação pública.
- CAplicação restrita às instituições da administração pública direta.
- DRegulamentação exclusiva da comunicação digital institucional.
- EComplementaridade normativa que busca equilibrar transparência pública e proteção de dados pessoais.