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Questão 739750 · 49ª da prova

FUNDATEC 2026 – CRP 7ª Região RS – Relações Públicas: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2026
Cargo
Relações Públicas
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 · Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP
No contexto da comunicação institucional no setor público, a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados estabelecem princípios que impactam diretamente a gestão das informações organizacionais. A relação entre essas duas legislações caracteriza-se pelo(a):
  1. A
    Incompatibilidade normativa entre os princípios de transparência e privacidade.
  2. B
    Prevalência da proteção de dados pessoais sobre o direito de acesso à informação pública.
  3. C
    Aplicação restrita às instituições da administração pública direta.
  4. D
    Regulamentação exclusiva da comunicação digital institucional.
  5. E
    Complementaridade normativa que busca equilibrar transparência pública e proteção de dados pessoais.

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