Questão 739681 · 50ª da prova
FUNDATEC 2026 – CRP 7ª Região RS – Assistente Administrativo: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CRP 7ª Região RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Durante suas atividades em um conselho profissional, um assistente administrativo
participa do acompanhamento de um contrato administrativo firmado para a prestação de serviços de
manutenção do sistema de informática utilizado no registro de profissionais. Ao revisar o contrato, ele
observa que a Administração possui determinadas prerrogativas previstas em lei, que não estão
presentes em contratos firmados entre particulares. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a
alternativa correta.
- ANos contratos administrativos, a Administração Pública possui cláusulas exorbitantes que permitem, entre outras prerrogativas, modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público, respeitados os direitos do contratado.
- BA Administração Pública não pode alterar unilateralmente contratos administrativos, devendo qualquer alteração ocorrer apenas mediante acordo entre as partes.
- COs contratos administrativos possuem a mesma natureza jurídica dos contratos privados, não havendo prerrogativas especiais para a Administração.
- DApós a assinatura do contrato administrativo, a Administração Pública não pode rescindi-lo antes do término do prazo, exceto mediante autorização judicial.
- EContratos administrativos não podem sofrer alterações quantitativas ou qualitativas após sua celebração.