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Questão 73960 · 28ª da prova

FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Cargo
Analista de Controle Externo, Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas, Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Marcos, autoridade máxima de determinado órgão público no Município Alfa, Estado de Pernambuco, pretende designar agente público para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Para tanto, Marcos consultou a legislação de regência, com o objetivo de conhecer, em tese, os requisitos que devem ser preenchidos pela pessoa a ser escolhida.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise os requisitos elencados a seguir.

I. Exercer, preferencialmente, cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública.
II. Ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
III. Não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

O agente público designado para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021 deve preencher o(s) requisito(s):
  1. A
    I, apenas.
  2. B
    II, apenas.
  3. C
    III, apenas.
  4. D
    I e II, apenas.
  5. E
    I, II e III.

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