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Questão 739590 · 34ª da prova

FUNDATEC 2026 – CRP 7ª Região RS – Contador: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Alienações e Instrumentos Auxiliares
Para responder à questão, considere as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133/2021.
A respeito do procedimento auxiliar de licitação denominado registro cadastral, assinale a alternativa correta com base nos artigos 87 e 88 da referida Lei.
  1. A
    Ao requerer, a qualquer tempo, inscrição no cadastro ou a sua atualização, o interessado está dispensado de fornecer os elementos necessários exigidos para habilitação.
  2. B
    A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.
  3. C
    O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela internet, no mínimo a cada 5 anos, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.
  4. D
    Apenas ao final do período inicial de 5 anos poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro de inscrito que deixar de satisfazer exigências determinadas pela Lei ou por regulamento.
  5. E
    É recomendada a exigência, pelo órgão ou pela entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

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