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Questão 739566 · 30ª da prova

COMVEST UFAM 2026 – UFAM – Contador: Ordem Econômica e Financeira

Banca
COMVEST UFAM
Órgão
UFAM
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira · Finanças Públicas – Orçamento
Segundo a Constituição Federal, o Plano Plurianual (PPA) é um instrumento do poder executivo que auxilia a administração pública. Com relação ao PPA, é INCORRETO afirmar que:
  1. A
    a lei que institui o PPA estabelece, exclusivamente, de forma globalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital.
  2. B
    cabe a lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
  3. C
    a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a lei orçamentária anual só admitirá investimentos plurianuais previstos no PPA ou autorizados em lei.
  4. D
    nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
  5. E
    os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, previstos na Constituição, serão elaborados em consonância com o PPA e apreciados pelo Congresso Nacional.

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