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Questão 739530 · 24ª da prova

FUNDATEC 2026 – CRP 7ª Região RS – Assistente Administrativo: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo, Técnico de Contabilidade
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, os procedimentos nela previstos devem observar determinadas diretrizes relacionadas ao direito fundamental de acesso à informação. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A Lei estabelece que a Administração Pública deve estimular a cultura de transparência e o controle social.
  2. B
    As informações de interesse público somente devem ser divulgadas quando houver solicitação formal do cidadão.
  3. C
    O sigilo é considerado regra geral na Administração Pública, sendo a publicidade aplicada apenas em situações excepcionais.
  4. D
    A utilização de tecnologia da informação para divulgação de dados públicos é facultativa e depende exclusivamente da conveniência do órgão público.
  5. E
    A divulgação de informações públicas é limitada apenas aos casos em que houver determinação judicial.

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