Questão 739530 · 24ª da prova
FUNDATEC 2026 – CRP 7ª Região RS – Assistente Administrativo: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CRP 7ª Região RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo, Técnico de Contabilidade
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, os procedimentos
nela previstos devem observar determinadas diretrizes relacionadas ao direito fundamental de acesso
à informação. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- AA Lei estabelece que a Administração Pública deve estimular a cultura de transparência e o controle social.
- BAs informações de interesse público somente devem ser divulgadas quando houver solicitação formal do cidadão.
- CO sigilo é considerado regra geral na Administração Pública, sendo a publicidade aplicada apenas em situações excepcionais.
- DA utilização de tecnologia da informação para divulgação de dados públicos é facultativa e depende exclusivamente da conveniência do órgão público.
- EA divulgação de informações públicas é limitada apenas aos casos em que houver determinação judicial.