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Questão 739132 · 26ª da prova

Instituto Fênix 2026 – SIMAE - SC – Auxiliar Técnico: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
Instituto Fênix
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2026
Cargo
Auxiliar Técnico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para diferentes órgãos e entidades da Administração Pública. No âmbito de aplicação da Lei, é correto afirmar que:
  1. A
    A Lei abrange as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  2. B
    A Lei abrange as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, quando realizarem contratações administrativas.
  3. C
    A Lei abrange os órgãos do Poder Judiciário dos Municípios, quando estiverem no desempenho de função administrativa.
  4. D
    A Lei abrange as repartições públicas sediadas no exterior, sem necessidade de regulamentação específica para suas peculiaridades locais.

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