Questão 739132 · 26ª da prova
Instituto Fênix 2026 – SIMAE - SC – Auxiliar Técnico: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- SIMAE - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar Técnico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação
e contratação para diferentes órgãos e entidades da
Administração Pública. No âmbito de aplicação da Lei, é correto
afirmar que:
- AA Lei abrange as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- BA Lei abrange as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, quando realizarem contratações administrativas.
- CA Lei abrange os órgãos do Poder Judiciário dos Municípios, quando estiverem no desempenho de função administrativa.
- DA Lei abrange as repartições públicas sediadas no exterior, sem necessidade de regulamentação específica para suas peculiaridades locais.