Questão 738938 · 59ª da prova
ESDN 2026 – Câmara de Duartina - SP – Procurador Jurídico: Regimento Interno de Câmaras Municipais
- Banca
- ESDN
- Órgão
- Câmara de Duartina - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Regimento Interno
- Assunto
- Regimento Interno de Câmaras Municipais
Segundo o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Duartina, não compete ao Presidente
da Câmara Municipal:
- ARepresentar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário.
- BDeclarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei.
- CExercer, em substituição, a chefia do Judiciário Municipal nos casos previstos em lei.
- DExercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei.