Questão 738928 · 54ª da prova
ESDN 2026 – Câmara de Duartina - SP – Procurador Jurídico: Direitos Políticos
- Banca
- ESDN
- Órgão
- Câmara de Duartina - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Políticos · Poder Legislativo · Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
A Lei Orgânica do Município da Duartina
estabelece vedações aos vereadores. Apresente a
alternativa incorreta sobre o tema: “Os Vereadores
não poderão:”
- ADesde a expedição do diploma, firmar ou manter contato com pessoa jurídica de direito público, autarquia empresa pública, sociedade de economia mista ou de empresa concessionária de serviço público, no âmbito e em operação no município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
- BMesmo antes da expedição do diploma, mas desde a data da eleição, firmar ou manter contato com pessoa jurídica de direito público, autarquia empresa pública, sociedade de economia mista ou de empresa concessionária de serviço público, no âmbito e em operação no município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
- CDesde a posse, ser proprietário, controlador ou diretor da empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público no Município ou nela exercer função remunerada.
- DDesde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.