Questão 73890 · 38ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Gestão: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista de Gestão
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Em razão da mora do órgão competente na edição de norma
regulamentadora de prerrogativa de estatura constitucional afeta
à nacionalidade, Maria decidiu impetrar mandado de injunção
perante o órgão jurisdicional competente. Posteriormente ao
trânsito em julgado do acórdão, Joana, que se encontrava em
situação fático-jurídica idêntica à de Maria, decidiu solicitar a
extensão a ela dos efeitos do que fora decidido.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela legislação de regência, em relação à solicitação de Joana, é correto afirmar que:
Considerando os balizamentos estabelecidos pela legislação de regência, em relação à solicitação de Joana, é correto afirmar que:
- Apode ser atendida, caso o relator avalie que o caso é análogo ao de Maria.
- Bsomente pode ser atendida caso Maria tenha impetrado mandado de injunção coletivo e Joana pertença ao mesmo grupo, classe ou categoria.
- Cnão pode ser atendida, pois os limites subjetivos da coisa julgada impedem que os seus efeitos sejam estendidos após o seu aperfeiçoamento.
- Dpode ser atendida, desde que ela tenha impetrado o mandado de injunção em momento anterior à prolação do acórdão favorável a Maria e o seu caso seja análogo.
- Enão pode ser atendida, uma vez que, após a estabilização subjetiva da demanda, com o aperfeiçoamento da relação processual, é vedada a formação de litisconsórcio passivo.