Questão 738787 · 21ª da prova
ESDN 2026 – Câmara de Duartina - SP – Procurador Jurídico: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- ESDN
- Órgão
- Câmara de Duartina - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado
Em uma pequena cidade do interior paulista,
constatou-se que diversos moradores estavam
inscritos na dívida ativa tributária e que tramitavam
execuções fiscais em face dos munícipes. Após
intensa articulação entre o Poder Executivo e o
Poder Legislativo, editou-se lei municipal de
regularização tributária. A norma previu a isenção
do pagamento de honorários advocatícios de
sucumbência aos procuradores municipais para os
contribuintes que aderissem ao programa de
regularização e desistissem de execuções fiscais em
curso. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
- AA norma municipal é constitucional porque procuradores do Município não podem receber honorários sucumbenciais, os quais pertencem exclusivamente ao Município.
- BA norma municipal é constitucional porque é competência do Município, também, legislar sobre direito tributário e financeiro.
- CA norma é inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual. Ademais, é direito dos advogados públicos perceberem honorários advocatícios.
- DDiante da indisponibilidade do interesse público, é vedado qualquer programa de regularização tributária, de modo que a norma municipal é inconstitucional.