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Questão 738787 · 21ª da prova

ESDN 2026 – Câmara de Duartina - SP – Procurador Jurídico: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
ESDN
Órgão
Câmara de Duartina - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado
Em uma pequena cidade do interior paulista, constatou-se que diversos moradores estavam inscritos na dívida ativa tributária e que tramitavam execuções fiscais em face dos munícipes. Após intensa articulação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, editou-se lei municipal de regularização tributária. A norma previu a isenção do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores municipais para os contribuintes que aderissem ao programa de regularização e desistissem de execuções fiscais em curso. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
  1. A
    A norma municipal é constitucional porque procuradores do Município não podem receber honorários sucumbenciais, os quais pertencem exclusivamente ao Município.
  2. B
    A norma municipal é constitucional porque é competência do Município, também, legislar sobre direito tributário e financeiro.
  3. C
    A norma é inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual. Ademais, é direito dos advogados públicos perceberem honorários advocatícios.
  4. D
    Diante da indisponibilidade do interesse público, é vedado qualquer programa de regularização tributária, de modo que a norma municipal é inconstitucional.

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