Questão 738619 · 13ª da prova
ESDN 2026 – Câmara de Duartina - SP – Procurador Jurídico: Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
- Banca
- ESDN
- Órgão
- Câmara de Duartina - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
A ação monitória pode ser proposta por aquele
que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia
de título executivo, ter direito de exigir do devedor
capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a
entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem
móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de
fazer ou de não fazer. Assinale a alternativa
incorreta:
- AÉ inadmissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
- BNa ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.
- CÉ admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
- DSendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.