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Questão 274094 · 39ª da prova

FUNDATEC 2026 – CRA-RS – Advogado: Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Banca
FUNDATEC
Órgão
CRA-RS
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa · Ação de Consignação em Pagamento · Ação de Exigir Contas · Ações Possessórias
Considerando os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. A
    Na ação de consignação em pagamento, requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.
  2. B
    A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.
  3. C
    Em relação à ação de divisão de terras particulares, se qualquer linha do perímetro atingir benfeitorias permanentes dos confinantes feitas há mais de um ano, serão elas respeitadas, bem como os terrenos onde estiverem, os quais não se computarão na área dividenda.
  4. D
    Na ação de exigir contas, a decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 30 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

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