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Questão 73845 · 93ª da prova

FGV 2025 – TCE-PE – Procurador Especial de Contas: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Cargo
Procurador Especial de Contas
Matéria
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assunto
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
O TCE-PE deve assegurar a seus jurisdicionados o direito ao contraditório e à ampla defesa em todos os seus processos de fiscalização.

Conforme o Regimento Interno do TCE-PE, contra a decisão do Vice-Presidente do Tribunal que nega seguimento ao pedido de rescisão, cabe o seguinte recurso:
  1. A
    agravo, no prazo de 15 dias úteis.
  2. B
    recurso ordinário, no prazo de 15 dias.
  3. C
    recurso ordinário, dirigido ao Pleno.
  4. D
    embargo de declaração, no prazo de 15 dias.
  5. E
    recurso de reconsideração, dirigido ao Presidente do TCE-PE.

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