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Questão 73809 · 57ª da prova

FGV 2025 – TCE-PE – Procurador Especial de Contas: Ordem Econômica e Financeira

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Cargo
Procurador Especial de Contas
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira · Organização dos Poderes
Durante análise da execução orçamentária do Estado Gama, o Tribunal de Contas local identificou que uma lei estadual previa a transferência automática de todo o superávit financeiro apurado ao final do exercício para um fundo especial vinculado ao Poder Judiciário, destinado ao pagamento de benefícios indenizatórios. Tal repasse era feito com base na lei de criação do referido fundo, sem nova autorização legislativa na Lei Orçamentária Anual (LOA) subsequente.

Considerando a jurisprudência do STF, os dispositivos da Constituição Federal e as demais normas sobre o tema, é correto afirmar que:
  1. A
    a transferência automática de superávit financeiro ao fundo especial do Judiciário é constitucional, desde que prevista em lei ordinária estadual e vinculada a finalidades públicas específicas.
  2. B
    a lei estadual que determina a vinculação de superávit financeiro ao fundo especial do Judiciário é compatível com o regime da conta única do Tesouro e representa medida de autonomia administrativa do Poder Judiciário.
  3. C
    o direcionamento compulsório de superávit financeiro a fundo específico vinculado a um Poder viola o princípio da legalidade orçamentária, mas não configura ofensa à separação dos poderes.
  4. D
    a destinação automática de saldo financeiro ao fundo especial do Judiciário sem deliberação legislativa posterior viola a separação dos poderes e a vedação de vinculação de receita de impostos, sendo inconstitucional.
  5. E
    o superávit financeiro apurado no exercício anterior poderá ser vinculado a fundos especiais para custeio de despesas específicas, desde que a vinculação tenha sido previamente autorizada na LOA.

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