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Questão 26679 · 52ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-RN – Auditor Fiscal: Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RN
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
No que se refere à fiscalização financeira e orçamentária dos entes estaduais, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o posicionamento do STF.
  1. A
    O parecer prévio emitido pelo tribunal de contas do estado sobre as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo estadual terá juízo conclusivo e valor de julgamento.
  2. B
    A LRF permite a fixação de tetos de gastos particularizados por Poder estadual, sendo a despesa total com pessoal no Poder Executivo estadual, em cada período de apuração, limitada a 49% da receita corrente líquida do estado.
  3. C
    É indevida a inscrição de um estado federado no Cadastro Único de Convênios (SIAFI/CAUC) por irregularidades trabalhistas sem que haja decisão judicial prévia.
  4. D
    A autonomia financeira do ente estadual é comprometida quando a legislação local fixa limites de endividamento inferiores aos nacionais, prerrogativa que é exclusiva do Senado Federal.
  5. E
    Em nenhuma hipótese é viável o remanejamento proporcional da distribuição interna do limite global da receita corrente líquida para as despesas com pessoal entre a assembleia legislativa e o tribunal de contas do estado.

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