Questão 74248 · 76ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Gestão - Administrador: Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista de Gestão - Administrador
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Durante fiscalização de rotina, o Tribunal de Contas de um Estado
constatou que o governo estadual firmou contrato com um de
seus municípios para antecipação de receitas mediante cessão de
crédito tributário, a fim de compensar despesas do próprio Estado
em obras regionais. Ao justificar a operação, o governo estadual
alegou que a medida era interna ao sistema federativo e não
caracterizava endividamento formal. Adicionalmente, o Tribunal
de Contas apurou que o mesmo Estado não havia publicado os
relatórios fiscais dos dois últimos quadrimestres, sob a justificativa
de dificuldades técnicas da secretaria de fazenda.
Considerando a legislação e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Considerando a legislação e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- AA cessão de créditos entre entes federativos é permitida, desde que haja contrapartida em investimentos públicos regionais.
- BA realização de operações financeiras entre entes da Federação é proibida, como medida de proteção ao equilíbrio das contas públicas.
- CA omissão na divulgação dos relatórios fiscais configura apenas irregularidade administrativa, sem reflexos relevantes sobre a gestão orçamentária.
- DA proibição de operações entre entes depende de regulamentação específica por parte de cada unidade federada.
- EA divulgação dos relatórios fiscais está condicionada à prévia autorização do órgão de controle externo competente.