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Questão 77317 · 65ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis: Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 14.133/2020 acerca do FUNDEB e nas disposições da Lei Complementar n.º 178/2021.
  1. A
    A utilização dos recursos do FUNDEB é livre, sem vinculação mínima para remuneração de profissionais da educação.
  2. B
    A União contribui com, no mínimo, 10% da complementação ao FUNDEB, sem previsão de aumento.
  3. C
    A complementação da União ao FUNDEB é distribuída de forma proporcional ao número de matrículas, desconsiderados critérios de equidade ou resultados educacionais.
  4. D
    São previstos ajustes de consolidação fiscal, incluídos mecanismos de compensação entre entes federados.
  5. E
    O FUNDEB tem caráter temporário, com vigência até 2030.

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