Questão 77317 · 65ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis: Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Assinale a opção correta com base no disposto na
Lei n.º 14.133/2020 acerca do FUNDEB e nas disposições da
Lei Complementar n.º 178/2021.
- AA utilização dos recursos do FUNDEB é livre, sem vinculação mínima para remuneração de profissionais da educação.
- BA União contribui com, no mínimo, 10% da complementação ao FUNDEB, sem previsão de aumento.
- CA complementação da União ao FUNDEB é distribuída de forma proporcional ao número de matrículas, desconsiderados critérios de equidade ou resultados educacionais.
- DSão previstos ajustes de consolidação fiscal, incluídos mecanismos de compensação entre entes federados.
- EO FUNDEB tem caráter temporário, com vigência até 2030.