Questão 73733 · 81ª da prova
FGV 2025 – TJ-SC – Juiz Leigo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Leigo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no
âmbito do Poder Judiciário do Estado Alfa, responde a
processo administrativo disciplinar por ter praticado infração
disciplinar tipificada no regime jurídico dos servidores públicos civis.
A autoridade competente, após a conclusão da instrução
probatória e a manifestação final de João, recebeu o parecer da
comissão processante sugerindo a aplicação de sanção disciplinar
ao servidor. Ao analisar o parecer, consultou um assessor em
relação à possibilidade de a sua decisão ser fundamentada per
relationem.
A assessoria, com base em súmula do Superior Tribunal de Justiça, respondeu corretamente que essa técnica de fundamentação:
A assessoria, com base em súmula do Superior Tribunal de Justiça, respondeu corretamente que essa técnica de fundamentação:
- Aé expressamente vedada pela ordem constitucional;
- Bpode ser livremente utilizada nos processos disciplinares;
- Csomente pode ser utilizada quando expressamente autorizada pelo regime jurídico dos servidores;
- Dembora possa ser utilizada nos processos administrativos em geral, é incompatível com os processos disciplinares;
- Esomente é admitida quando o regime jurídico adota a sistemática da revisão necessária das decisões condenatórias.