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Questão 73733 · 81ª da prova

FGV 2025 – TJ-SC – Juiz Leigo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2025
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado Alfa, responde a processo administrativo disciplinar por ter praticado infração disciplinar tipificada no regime jurídico dos servidores públicos civis. A autoridade competente, após a conclusão da instrução probatória e a manifestação final de João, recebeu o parecer da comissão processante sugerindo a aplicação de sanção disciplinar ao servidor. Ao analisar o parecer, consultou um assessor em relação à possibilidade de a sua decisão ser fundamentada per relationem.

A assessoria, com base em súmula do Superior Tribunal de Justiça, respondeu corretamente que essa técnica de fundamentação:
  1. A
    é expressamente vedada pela ordem constitucional;
  2. B
    pode ser livremente utilizada nos processos disciplinares;
  3. C
    somente pode ser utilizada quando expressamente autorizada pelo regime jurídico dos servidores;
  4. D
    embora possa ser utilizada nos processos administrativos em geral, é incompatível com os processos disciplinares;
  5. E
    somente é admitida quando o regime jurídico adota a sistemática da revisão necessária das decisões condenatórias.

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