Questão 65279 · 37ª da prova
FGV 2025 – TJ-TO – Juiz de Direito: Direitos Fundamentais no ECA
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Assunto
- Direitos Fundamentais no ECA · Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Junior, menor impúbere, devidamente representado, propôs
demanda contra o município em que reside, tendo por objeto sua
matrícula em creche da rede municipal. O infante foi diagnosticado
com transtorno do espectro autista e, atualmente, tem 3 anos de
idade. Pleiteia-se o acesso à creche próxima de sua residência, no
mesmo estabelecimento frequentado por seu irmão mais novo,
Gabriel. Em sua defesa, o município argui preliminar de
ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta a impossibilidade de
abertura de vagas em creche por restrições orçamentárias.
Considerando-se o caso proposto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a legislação aplicável, é correto afirmar que:
Considerando-se o caso proposto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a legislação aplicável, é correto afirmar que:
- Aprospera a preliminar, pois a obrigação de atender à criança compete ao ente estadual, uma vez que, por força de lei, cabe ao estado a criação de classes específicas para crianças e adolescentes com deficiência em sua rede de ensino;
- Bo direito à creche em favor do infante está assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata;
- Ca educação infantil, em creche e pré-escola, deve ser prestada pela municipalidade; entretanto, sua implementação estaria condicionada a critérios orçamentários e administrativos, respeitada a discricionariedade do Poder Executivo;
- Da educação é direito subjetivo da criança, sendo dever do estado criar condições para garantir o acesso à educação pública e gratuita, preferencialmente próximo à residência; contudo, não há obrigação da municipalidade de matricular ambos os infantes na mesma unidade educacional;
- Eé cabível a condenação do município à obrigação, haja vista ser seu dever assegurar o atendimento educacional gratuito aos educandos com deficiência e com transtornos globais do desenvolvimento, preferencialmente em instituições especializadas de ensino, a fim de desenvolverem sua capacidade cognitiva de acordo com suas especificidades.