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Questão 73718 · 66ª da prova

FGV 2025 – TJ-SC – Juiz Leigo: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2025
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Aprovado em vigésimo lugar e dentro do número de vagas no concurso público realizado para o cargo de juiz leigo no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, Caio tomou conhecimento de que houve uma preterição na sua convocação, com a nomeação e posse de outros candidatos que estão atrás dele na ordem de classificação. Irresignado, Caio entrou em contato com o seu advogado, o qual lhe informou que ele poderia ingressar, em juízo, com uma ação, objetivando proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, já que o responsável pela ilegalidade é autoridade pública.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que Caio poderá ingressar em juízo com um(a):
  1. A
    mandado de segurança, observado o prazo decadencial de 120 dias;
  2. B
    mandado de segurança, observado o prazo prescricional de cinco anos;
  3. C
    ação civil pública, observado o prazo decadencial de 120 dias;
  4. D
    ação popular, observado o prazo decadencial de 120 dias;
  5. E
    ação popular, observado o prazo prescricional de cinco anos.

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