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Questão 736372 · 36ª da prova

COPERVE - UFSC 2026 – UFSC – Assistente em Administração: Princípios Gerais de Direito Financeiro

Banca
COPERVE - UFSC
Órgão
UFSC
Ano
2026
Cargo
Assistente em Administração
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Princípios Gerais de Direito Financeiro · O Orçamento: Aspectos Gerais
Acerca dos princípios observados pela lei orçamentária, assinale a alternativa correta.
  1. A
    O princípio da anualidade estabelece que a lei orçamentária obrigatoriamente terá como duração o ano comercial, ou seja, sua vigência será sempre de 1º de abril a 31 de março do ano seguinte.
  2. B
    O princípio da unidade estabelece que as leis orçamentárias só poderão conter matérias relativas às finanças públicas, devendo ser excluído qualquer texto ou informação diversa.
  3. C
    O princípio da unidade estabelece que todos os orçamentos obrigatórios (fiscal, de investimento das empresas e seguridade social) estarão contidos em uma única Lei Orçamentária.
  4. D
    O princípio da unidade estabelece que a lei orçamentária deverá conter, em seu corpo, a previsão de receitas e despesas de todos os órgãos da administração pública.
  5. E
    O princípio da universalidade estabelece que o orçamento público deve merecer ampla publicidade.

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