Questão 736372 · 36ª da prova
COPERVE - UFSC 2026 – UFSC – Assistente em Administração: Princípios Gerais de Direito Financeiro
- Banca
- COPERVE - UFSC
- Órgão
- UFSC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente em Administração
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Princípios Gerais de Direito Financeiro · O Orçamento: Aspectos Gerais
Acerca dos princípios observados pela lei orçamentária, assinale a alternativa correta.
- AO princípio da anualidade estabelece que a lei orçamentária obrigatoriamente terá como duração o ano comercial, ou seja, sua vigência será sempre de 1º de abril a 31 de março do ano seguinte.
- BO princípio da unidade estabelece que as leis orçamentárias só poderão conter matérias relativas às finanças públicas, devendo ser excluído qualquer texto ou informação diversa.
- CO princípio da unidade estabelece que todos os orçamentos obrigatórios (fiscal, de investimento das empresas e seguridade social) estarão contidos em uma única Lei Orçamentária.
- DO princípio da unidade estabelece que a lei orçamentária deverá conter, em seu corpo, a previsão de receitas e despesas de todos os órgãos da administração pública.
- EO princípio da universalidade estabelece que o orçamento público deve merecer ampla publicidade.