Questão 736150 · 49ª da prova
Instituto UniFil 2026 – Câmara de Paranacity - PR – Oficial Legislativo: Regime jurídico administrativo
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Câmara de Paranacity - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo
O Regime Jurídico Único do Município de
Paranacity/PR, instituído pela Lei Ordinária nº
1.379/2002 e alterações, disciplina a organização
administrativa e a atuação dos agentes públicos
municipais, estabelecendo direitos, deveres,
responsabilidades e regras sobre provimento e
vacância de cargos. Sendo assim, assinale a
alternativa que traduz fielmente o conteúdo desse
regime jurídico.
- ARegula exclusivamente procedimentos de contratação pública, sem tratar da relação funcional entre servidores e Administração.
- BPossui natureza sancionatória, aplicando-se apenas em hipóteses de infrações penais contra o patrimônio público.
- CDefine o vínculo jurídico entre o Município e seus servidores, estabelecendo direitos, deveres e responsabilidades funcionais.
- DLimita-se a normas de caráter organizacional interno, sem previsão de sanções ou responsabilidades administrativas.