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Questão 736150 · 49ª da prova

Instituto UniFil 2026 – Câmara de Paranacity - PR – Oficial Legislativo: Regime jurídico administrativo

Banca
Instituto UniFil
Órgão
Câmara de Paranacity - PR
Ano
2026
Cargo
Oficial Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo
O Regime Jurídico Único do Município de Paranacity/PR, instituído pela Lei Ordinária nº 1.379/2002 e alterações, disciplina a organização administrativa e a atuação dos agentes públicos municipais, estabelecendo direitos, deveres, responsabilidades e regras sobre provimento e vacância de cargos. Sendo assim, assinale a alternativa que traduz fielmente o conteúdo desse regime jurídico.
  1. A
    Regula exclusivamente procedimentos de contratação pública, sem tratar da relação funcional entre servidores e Administração.
  2. B
    Possui natureza sancionatória, aplicando-se apenas em hipóteses de infrações penais contra o patrimônio público.
  3. C
    Define o vínculo jurídico entre o Município e seus servidores, estabelecendo direitos, deveres e responsabilidades funcionais.
  4. D
    Limita-se a normas de caráter organizacional interno, sem previsão de sanções ou responsabilidades administrativas.

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