Questão 736143 · 42ª da prova
Instituto UniFil 2026 – Câmara de Paranacity - PR – Oficial Legislativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Câmara de Paranacity - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Fases e Processo Licitatório
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 e alterações, que
trata de licitações, a habilitação é etapa essencial do
procedimento licitatório, destinada a verificar a
capacidade jurídica, técnica, fiscal e econômico - financeira dos licitantes, exceto:
- Aa habilitação pode ser parcial ou total, conforme exigências do edital.
- Ba habilitação pode ser dispensada em licitações de obras públicas de pequeno valor, desde que o edital assim preveja.
- Ca habilitação verifica documentos que comprovam regularidade fiscal e trabalhista.
- Da habilitação pode ser realizada antes ou depois do julgamento das propostas, conforme previsto no edital.