Questão 735992 · 31ª da prova
Instituto Legalle 2026 – Câmara de Unistalda - RS – Auxiliar Legislativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- Câmara de Unistalda - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
A Mesa Diretora de uma Câmara de
Vereadores, ao preparar a aplicação da Lei n" 14.133/2021
(Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos -
NLLC), constatou não possuir equipe técnica para elaborar
regulamentação própria sobre a norma. Preocupada com
a paralisação das compras do Legislativo local, a
Presidência consultou a assessoria jurídica sobre as saídas
viáveis. Considerando a expressa disposição da NLLC
sobre a matéria, a assessoria deve orientar
CORRETAMENTE que a Câmara:
- APoderá aplicar os regulamentos editados pela União para a execução da referida lei, suprindo a lacuna local.
- BFicará impedida de realizar novas licitações até que edite e publique o seu próprio regulamento interno.
- CDeverá submeter-se, compulsoriamente, à regulamentação expedida pelo Poder Executivo de seu Município.
- DNão precisará adotar medidas adicionais, pois a nova lei e autoaplicável e veda regulamentações locais.
- EPedirá ao Tribunal de Contas estadual a edição de provimento específico para reger os certames da Casa.