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Questão 735791 · 20ª da prova

IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Advogado: Organização dos Poderes

Banca
IDECAN
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização dos Poderes
Lei federal autoriza agência reguladora a editar atos normativos técnicos para disciplinar aspectos operacionais de determinado setor econômico, dentro dos limites definidos em lei. Paralelamente, decreto do Poder Executivo cria obrigação não prevista em lei para particulares. Em outro cenário, comissão parlamentar determina, por decisão própria, aplicação de sanção individual definitiva a particular. Por fim, tribunal determina, em caso concreto, providências administrativas específicas a órgão público para cumprimento de decisão judicial. À luz da Constituição Federal e da teoria das funções estatais, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Apenas a atuação da comissão parlamentar e da agência reguladora são compatíveis com a Constituição.
  2. B
    Apenas a atuação da agência reguladora é compatível com a Constituição.
  3. C
    Apenas o decreto executivo e a atuação da comissão parlamentar são compatíveis com a Constituição.
  4. D
    Apenas a atuação da agência reguladora e a determinação judicial no caso concreto são compatíveis com a Constituição.
  5. E
    Apenas a atuação do Judiciário e da comissão parlamentar são compatíveis com a Constituição.

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