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Questão 735181 · 35ª da prova

Instituto Legalle 2026 – AMURC - SC – Agente Administrativo: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Banca
Instituto Legalle
Órgão
AMURC - SC
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
A Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) aprimorou o controle das contas públicas e fixou metas de transparência para a Administração. Com base nisso, pode-se afirmar que:
  1. A
    A responsabilidade fiscal proíbe o planejamento plurianual financeiro, a fim de focar estritamente no exercício orçamentário anual.
  2. B
    A transparência fiscal e concretizada com a ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos, de instrumentos como o Relatório de Gestão Fiscal.
  3. C
    A lei desobrigou integralmente os Municípios com menos de 50 mil habitantes de realizar qualquer tipo de prestação de contas.
  4. D
    O descumprimento dos limites fiscais restringe-se a sanções morais, não gerando punições financeiras ou restrições de transferências voluntárias aos entes.

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