Questão 735181 · 35ª da prova
Instituto Legalle 2026 – AMURC - SC – Agente Administrativo: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- AMURC - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
A Lei Complementar no 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) aprimorou o controle das contas
públicas e fixou metas de transparência para a
Administração. Com base nisso, pode-se afirmar que:
- AA responsabilidade fiscal proíbe o planejamento plurianual financeiro, a fim de focar estritamente no exercício orçamentário anual.
- BA transparência fiscal e concretizada com a ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos, de instrumentos como o Relatório de Gestão Fiscal.
- CA lei desobrigou integralmente os Municípios com menos de 50 mil habitantes de realizar qualquer tipo de prestação de contas.
- DO descumprimento dos limites fiscais restringe-se a sanções morais, não gerando punições financeiras ou restrições de transferências voluntárias aos entes.