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Questão 735176 · 30ª da prova

Instituto Legalle 2026 – AMURC - SC – Agente Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
Instituto Legalle
Órgão
AMURC - SC
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo, Educador - Cuidador
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Analise o texto que segue, com base na Lei no 8.429/1992:


A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.


Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

  1. A
    Plenamente adequado, visto que observa a legislação vigente.
  2. B
    Parcialmente adequado, visto que a declaração apresentada é para fins de consulta, não sendo arquivada no serviço de pessoal competente.
  3. C
    Parcialmente adequado, visto que somente o exercício é condicionado à apresentação de declaração, e não a posse.
  4. D
    Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação vigente.

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