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Questão 735137 · 11ª da prova

Instituto Legalle 2026 – AMURC - SC – Auxiliar de serviços gerais: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
Instituto Legalle
Órgão
AMURC - SC
Ano
2026
Cargo
Auxiliar de serviços gerais
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Analise as partes que seguem, conforme a Lei no 8.429/1992: O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa (1a parte); aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na referida Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (2a parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
  1. A
    Assim como a 1a parte está incorreta, tem-se que a 2a parte também está.
  2. B
    Enquanto a 1a parte está correta, sabe-se que a 2a parte não está.
  3. C
    Assim como a 1a parte está correta, tem-se que a 2a parte também está.
  4. D
    Enquanto a 1a parte está incorreta, sabe-se que a 2a parte não está.

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