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Questão 735007 · 21ª da prova

Instituto Legalle 2026 – AMURC - SC – Psicólogo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
Instituto Legalle
Órgão
AMURC - SC
Ano
2026
Cargo
Psicólogo, Assistente social, Pedagogo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Demais disposições da Lei 8.429/92
Pode-se afirmar, com base na Lei n" 8.429/1992, que a ação para a aplicação das sanções de que trata a referida Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, salvo o disposto na Lei citada. A partir disso, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a:
  1. A
    Trinta dias.
  2. B
    Sessenta dias.
  3. C
    Noventa dias.
  4. D
    Cento e vinte dias.

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