Questão 735007 · 21ª da prova
Instituto Legalle 2026 – AMURC - SC – Psicólogo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- AMURC - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Psicólogo, Assistente social, Pedagogo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Demais disposições da Lei 8.429/92
Pode-se afirmar, com base na Lei n"
8.429/1992, que a ação para a aplicação das sanções de
que trata a referida Lei será proposta pelo Ministério
Público e seguirá o procedimento comum previsto no
Código de Processo Civil, salvo o disposto na Lei citada. A
partir disso, havendo a possibilidade de solução
consensual, poderão as partes requerer ao juiz a
interrupção do prazo para a contestação, por prazo não
superior a:
- ATrinta dias.
- BSessenta dias.
- CNoventa dias.
- DCento e vinte dias.