Questão 734649 · 23ª da prova
FUNDATEC 2026 – IFC-SC – Assistente em Administração: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IFC-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente em Administração
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Em um IF, um gestor autorizou a contratação direta de uma empresa pertencente a
um parente próximo, sem observar os requisitos legais para a dispensa de licitação. A investigação
administrativa demonstrou que o agente público agiu com intenção deliberada de favorecer o familiar,
causando violação aos princípios da Administração Pública. À luz da Lei nº 8.429/1992 e das alterações
promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.
- AA configuração do ato de improbidade administrativa independe de dolo do agente público.
- BA responsabilização por improbidade administrativa exige a comprovação de dolo, ou seja, a vontade consciente de praticar o ato ilícito.
- CA prática do ato de improbidade administrativa pode gerar sanções administrativas internas, sem consequências judiciais.
- DQualquer irregularidade administrativa caracteriza automaticamente ato de improbidade administrativa.
- EApenas agentes políticos podem responder por atos de improbidade administrativa.