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Questão 734649 · 23ª da prova

FUNDATEC 2026 – IFC-SC – Assistente em Administração: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2026
Cargo
Assistente em Administração
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Em um IF, um gestor autorizou a contratação direta de uma empresa pertencente a um parente próximo, sem observar os requisitos legais para a dispensa de licitação. A investigação administrativa demonstrou que o agente público agiu com intenção deliberada de favorecer o familiar, causando violação aos princípios da Administração Pública. À luz da Lei nº 8.429/1992 e das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A configuração do ato de improbidade administrativa independe de dolo do agente público.
  2. B
    A responsabilização por improbidade administrativa exige a comprovação de dolo, ou seja, a vontade consciente de praticar o ato ilícito.
  3. C
    A prática do ato de improbidade administrativa pode gerar sanções administrativas internas, sem consequências judiciais.
  4. D
    Qualquer irregularidade administrativa caracteriza automaticamente ato de improbidade administrativa.
  5. E
    Apenas agentes políticos podem responder por atos de improbidade administrativa.

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