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Questão 732790 · 54ª da prova

FUNDATEC 2026 – IFC-SC – Professor: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2026
Cargo
Professor
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Um IF realizou processo licitatório para contratação de uma empresa responsável pela construção de um novo laboratório de informática. Após a conclusão da licitação, foi celebrado um contrato administrativo, instrumento que formaliza a relação jurídica entre a Administração Pública e o particular contratado para a execução da obra. Nesse sentido, são características dos contratos administrativos celebrados com a Administração Pública, EXCETO:
  1. A
    Possibilidade de alteração unilateral pela Administração, dentro dos limites legais, para melhor adequação ao interesse público.
  2. B
    Presença de cláusulas que conferem prerrogativas especiais à Administração Pública, conhecidas como cláusulas exorbitantes.
  3. C
    Subordinação do contrato ao interesse público e à legislação específica que regula as contratações públicas.
  4. D
    Possibilidade de estarem sujeitos ao fato do príncipe, em que um ato do próprio Poder Público, de caráter geral e imprevisível, afeta a execução de um contrato administrativo.
  5. E
    Rescisão bilateral, condicionada ao aceite expresso de ambas as partes ou, na ausência de consenso, somente por decisão judicial transitada em julgado.

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