Questão 732790 · 54ª da prova
FUNDATEC 2026 – IFC-SC – Professor: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IFC-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Um IF realizou processo licitatório para contratação de uma empresa responsável
pela construção de um novo laboratório de informática. Após a conclusão da licitação, foi celebrado
um contrato administrativo, instrumento que formaliza a relação jurídica entre a Administração Pública
e o particular contratado para a execução da obra. Nesse sentido, são características dos contratos
administrativos celebrados com a Administração Pública, EXCETO:
- APossibilidade de alteração unilateral pela Administração, dentro dos limites legais, para melhor adequação ao interesse público.
- BPresença de cláusulas que conferem prerrogativas especiais à Administração Pública, conhecidas como cláusulas exorbitantes.
- CSubordinação do contrato ao interesse público e à legislação específica que regula as contratações públicas.
- DPossibilidade de estarem sujeitos ao fato do príncipe, em que um ato do próprio Poder Público, de caráter geral e imprevisível, afeta a execução de um contrato administrativo.
- ERescisão bilateral, condicionada ao aceite expresso de ambas as partes ou, na ausência de consenso, somente por decisão judicial transitada em julgado.