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Questão 732644 · 38ª da prova

IFMG 2026 – IFMG – Técnico de Contabilidade: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Banca
IFMG
Órgão
IFMG
Ano
2026
Cargo
Técnico de Contabilidade
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
A Lei complementar 101/2000 – Lei de responsabilidade Fiscal traz um capítulo referente à dívida e ao endividamento na Administração Pública. Sob à luz da Lei Complementar 101/2000, considera-se a dívida pública consolidada ou fundada aquela que:
  1. A
    É assumida em virtude de Leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
  2. B
    É advinda de títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
  3. C
    É assumida pelo ente público com prazo de vencimento dentro do exercício corrente;
  4. D
    Concede garantia de obrigação contratual assumida pelo ente;
  5. E
    Refere-se à aquisição de bens permanentes pelos entes públicos.

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